LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 3363 |
Ano: | 2016 |
Projeto: | decreto |
Súmula: | Marcos Antônio David, Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer de julgamento promovido pela Comissão Municipal de Licitação, com referência a Tomada de Preços sob o nº 002/2016 - Menor Preço Global, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução da superestrutura de ponte mista (Concreto Armado Simples e Concreto Protendido) e, em vista do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Chefe do Executivo sob nº 040, de 12 de abril de 2016, o qual manifesta que: “Da análise da documentação apresentada denota-se a existência das cláusulas necessárias, conforme previsão contida nos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/93, razão pela qual aprova-se os documentos encaminhados, encontrando-se o processo em condições de ser autorizado e homologada pela autoridade competente se assim entender conveniente à administração pública”, |
ANEXOS | |
Anexo | |
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