LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 3087
Ano: 2014
Súmula:

Dispõe sobre transformação de área rural em área urbana para fins de implantação de loteamento e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Decreto - 3087/2014
 
   
   
   
VOLTAR
   

Horário de atendimento SEGUNDA A SEXTA DAS 08h ÀS 11h30 E DAS 13h ÀS 17h.

Última Atualização do site:   09/12/2024 16:16:25