LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 2843
Ano: 2013
Súmula:

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO RESIDENCIAL DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº.815/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS COMPLEMENTAR.

 
ANEXOS
 
Decreto - 2843/2013
 
   
   
   
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