LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 2842 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | REGULAMENTA O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, A FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E INSTITUI A CONSULTA PRÉVIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Nº 815/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Decreto - 2842/2013
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