LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 2798 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Regulamenta a designação de servidor público municipal para acompanhar e fiscalizar os Termos de Cooperação Técnica e Financeira que o Município possa vir a firmar com entidades beneficentes, sem fins lucrativos. |
| ANEXOS | |
Decreto - 2798/2013
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