LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1.136 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREA URBANA, PARA FINS DE INCENTIVO Á GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei - 1136/2013
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