LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1.138 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei - 1138/2013
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