LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1.206
Ano: 2014
Súmula:

INSERE A ALÍNEA “D” AO INCISO I DO ART. 76 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº 503/2001 – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ANEXOS
 
Lei - 1206/2014
 
   
   
   
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