LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1187 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
| ANEXOS | |
Lei - 1187/2014
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