LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1.228 |
Ano: | 2015 |
Súmula: | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE USO ESPECIAL ONEROSA COM A ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ILHA BELA CARLÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 20.600.121/0001-81 e com a empresa KF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.1.390.135/0001-73, incorporadora que realizou o loteamento de lazer “RESIDENCIAL ILHA BELA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Lei - 1228/2015 | |
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